Zombando da lei e de todos

Fala-se bastante na insegurança jurídica e no papel que o Supremo Tribunal Federal, o STF, representa nessa dificuldade de se saber o que de fato vale no respeito à lei neste país e na responsabilização dos que ultrapassam o limite legal. Todo mundo sabe que se trata de uma linha maleável, na medida do poder político e financeiro do acusado. Nesse aspecto, a esquerda tem sido muito importante, ainda que de modo involuntário. Na teimosia da defesa do criminoso Lula, os petistas vêm permitindo aos brasileiros ter a plena compreensão do que se passava até agora de forma totalmente velada no âmbito da Justiça, com as maquinações pretensamente jurídicas que se misturam aos bastidores da pior forma de fazer política e de exercer o direito de defesa.

Nesta terça-feira o Brasil passa novamente por um dia tenso, no julgamento pelo STF de mais uma tentativa de manipulação do processo jurídico, o que é bastante facilitado por uma Corte onde valores institucionais e a própria Constituição pesam muito menos que os humores pessoais deste ou daquele ministro. Alguns agem às vezes como se fossem advogados de defesa de maiorais pegos em atitude ilegal, atuando inclusive como se fossem agentes políticos, buscando influenciar a população com opiniões totalmente fora do âmbito de suas atividades e da responsabilidade de cada ministro com a imparcialidade e o resguardo de sua função.

Novamente a tensão social vem de um pedido de liberdade para Lula, o ex-presidente preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e que tem pela frente a possibilidade de outras condenações, em razão da quantidade de provas de mais crimes e do abuso pessoal e partidário com os cofres públicos como nunca se viu neste país. A tese desta nova tentativa da notória banca de advogados do chefão do PT chega a ser ridícula, na alegação de parcialidade de Sérgio Moro por causa de sua nomeação como ministro do próximo governo. Na tentativa de livrar Lula da cadeia, sua defesa levanta uma tese que desmoraliza todo o Judiciário brasileiro e agride também o bom senso, já que a alegação só pararia em pé se for considerado que um juiz de primeira instância exerce o pleno domínio não só sobre todo o âmbito da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Federal, como também do processo eleitoral brasileiro, com extraordinária capacidade de previsão e manipulação, habilitando-o a dar a vitória a determinado candidato a presidente da República.

Espera-se que o STF não conceda a Lula e seu partido este direito de zombar dos brasileiros, o que pode instaurar uma indignação coletiva sobre a qual se teme as conseqüências. No entanto, o fato da mais alta Corte estar se ocupando de uma tese tão absurda revela uma origem da insegurança jurídica e social que vive o país: é a segurança dada aos acusados de terríveis ilegalidades para que possam fazer de tudo, mesmo com argumentos sem sentido jurídico, agredindo a inteligência dos brasileiros e sua tolerância, com o risco da desmoralização do direito de defesa, trazendo o perigo para a democracia no país. É claro que se o STF se pautasse  no mínimo pelo princípio da razoabilidade, como os próprios ministros costumam dizer, criminoso algum ousaria abusar tanto da nossa paciência.

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POR José Pires