Anuncia-se uma tal de "lei da responsabilidade educacional". Seria uma lei com metas básicas sobre a educação que seriam cobradas de Estados e Municípios. Já está sendo colocada como uma daquelas panacéias brasileiras para o desenvovimento da educação no Brasil.
É como se o país precisasse de um documento legal para por em prática soluções de um problema que já foi suficientemente diagnosticado, como acontece com vários problemas brasileiros que jamais são conduzidos para os caminhos (muitas vezes, as soluções são bem variadas) já indicados por especialistas e pelo debate em torno do assunto.
É também como se o País já não tivesse legislação suficiente sobre educação e o entendimento prático de como chegar à qualidade em cada estado ou município. "Ah, então a educação é ruim porque faltava essa lei nova", essa parece ser a lógica.
Numa nação que tem uma Constituição que só falta definir normas para a escovação dos dentes, não é de estranhar esta idéia de que a realidade pode ser desentortada à força de leis.
Os demagogos agradecem e estimulam a impressionante facilidade dos brasileiros aceitarem essas empulhações. É o país da Lei Maria da Penha, uma lei específica para a violência contra a mulher no país das chacinas, dos crimes encomendados, da tortura e violências das mais variadas que já fazem parte do cotidiano e que óbviamente não escolhem o sexo das vítimas.
A violência sofrida pela mulher que deu nome à lei é impressionante, mas precisava de uma lei específica para punir o marido da Maria da Penha? Acharam que precisava. E demagogo aproveita qualquer ocasião que pareça. O resultado é que o marido violento de fato, o da Maria da Penha, já está livre depois de ter ficado preso menos de dois anos, mas muito marido já foi preso em cela de bandidos perigosos depois de uma briga doméstica sem maiores conseqüências.
Somos também o país do crime hediondo, mas, puxa vida, o que é mesmo um crime hediondo? Acho que é coisa difícil de explicar para as pessoas próximas da vítima. Para a vítima é ainda mais complicado, mas numa projeção metafísica poderíamos afirmar então que alguém que foi morto sem atrocidade acabou levando vantagem? Ah, bom.
Mas de qualquer forma, como é ínfima a porcentagem de crimes elucidados pela polícia e ainda menor o número de criminosos presos, é o tipo de lei que na mão de um bom estatístico pode até fazer diminuir o impacto dos números, pois possibilita uma fragmentação da incompetência.
A Lei Ficha Limpa, que está aí em plena execução, é outro exemplo. Se o Judiciário e os partidos funcionassem de fato, como já está muito bem definido não só por leis ordinárias, mas por códigos morais implicítos na vida de qualquer um, não haveria necessidade alguma de uma lei nova para impedir que certos patifes se candidatassem.
A bem da verdade, sendo compostos de gente bem crescida que não precisa consultar a toda hora o Código Penal e muito menos leis novas para saber o que é certo ou errado, os partidos não deveriam permitir nem a entrada de pessoas que podem ser barradas pela Lei Ficha Limpa, quando mais que elas se candidatassem.
Como os partidos permanecem os mesmos e a Justiça dificilmente se renovará, o mesmo acontecendo com um conjunto de instituições, nem é preciso dizer qual será o destino da Ficha Limpa. Irá para o ralo, do mesmo modo que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sinal é inspiradora desta "lei da responsabilidade educacional".
Para terminar, por melhor que seja esta nova lei, por certo que o organismo responsável diretamente por sua execução tem que ser o Ministério da Educação. Como esta área do governo, qualquer deles, seja do PT ou do PSDB, é incapaz até de fechar universidades privadas picaretas que atentam não só contra a Educação, mas agridem até o Código do Consumidor, nem é preciso fazer uma projeção detalhada do que vai acontecer com ela.
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POR José Pires
É como se o país precisasse de um documento legal para por em prática soluções de um problema que já foi suficientemente diagnosticado, como acontece com vários problemas brasileiros que jamais são conduzidos para os caminhos (muitas vezes, as soluções são bem variadas) já indicados por especialistas e pelo debate em torno do assunto.
É também como se o País já não tivesse legislação suficiente sobre educação e o entendimento prático de como chegar à qualidade em cada estado ou município. "Ah, então a educação é ruim porque faltava essa lei nova", essa parece ser a lógica.
Numa nação que tem uma Constituição que só falta definir normas para a escovação dos dentes, não é de estranhar esta idéia de que a realidade pode ser desentortada à força de leis.
Os demagogos agradecem e estimulam a impressionante facilidade dos brasileiros aceitarem essas empulhações. É o país da Lei Maria da Penha, uma lei específica para a violência contra a mulher no país das chacinas, dos crimes encomendados, da tortura e violências das mais variadas que já fazem parte do cotidiano e que óbviamente não escolhem o sexo das vítimas.
A violência sofrida pela mulher que deu nome à lei é impressionante, mas precisava de uma lei específica para punir o marido da Maria da Penha? Acharam que precisava. E demagogo aproveita qualquer ocasião que pareça. O resultado é que o marido violento de fato, o da Maria da Penha, já está livre depois de ter ficado preso menos de dois anos, mas muito marido já foi preso em cela de bandidos perigosos depois de uma briga doméstica sem maiores conseqüências.
Somos também o país do crime hediondo, mas, puxa vida, o que é mesmo um crime hediondo? Acho que é coisa difícil de explicar para as pessoas próximas da vítima. Para a vítima é ainda mais complicado, mas numa projeção metafísica poderíamos afirmar então que alguém que foi morto sem atrocidade acabou levando vantagem? Ah, bom.
Mas de qualquer forma, como é ínfima a porcentagem de crimes elucidados pela polícia e ainda menor o número de criminosos presos, é o tipo de lei que na mão de um bom estatístico pode até fazer diminuir o impacto dos números, pois possibilita uma fragmentação da incompetência.
A Lei Ficha Limpa, que está aí em plena execução, é outro exemplo. Se o Judiciário e os partidos funcionassem de fato, como já está muito bem definido não só por leis ordinárias, mas por códigos morais implicítos na vida de qualquer um, não haveria necessidade alguma de uma lei nova para impedir que certos patifes se candidatassem.
A bem da verdade, sendo compostos de gente bem crescida que não precisa consultar a toda hora o Código Penal e muito menos leis novas para saber o que é certo ou errado, os partidos não deveriam permitir nem a entrada de pessoas que podem ser barradas pela Lei Ficha Limpa, quando mais que elas se candidatassem.
Como os partidos permanecem os mesmos e a Justiça dificilmente se renovará, o mesmo acontecendo com um conjunto de instituições, nem é preciso dizer qual será o destino da Ficha Limpa. Irá para o ralo, do mesmo modo que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sinal é inspiradora desta "lei da responsabilidade educacional".
Para terminar, por melhor que seja esta nova lei, por certo que o organismo responsável diretamente por sua execução tem que ser o Ministério da Educação. Como esta área do governo, qualquer deles, seja do PT ou do PSDB, é incapaz até de fechar universidades privadas picaretas que atentam não só contra a Educação, mas agridem até o Código do Consumidor, nem é preciso fazer uma projeção detalhada do que vai acontecer com ela.
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POR José Pires
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