O ministro Celso de Mello liberou na íntegra a gravação em vídeo da reunião ministerial do governo de Jair Bolsonaro. A única restrição foi a trechos específicos com referência a dois países com os quais o Brasil mantém relação diplomática. Um deles é claro que é a China, país insultado tanto por Bolsonaro quanto por ministros, com falas específicas sobre o coronavírus, chamados por eles de “comunavírus”, conforme todos sabem.
O governo chinês também sabe do que se trata e quanto a isso provavelmente fará uso mais a frente de retaliações contra um governo que quer tachar a China como o país que infectou o mundo.
Celso de Mello aproveitou a decisão para em seu preâmbulo dar uma aula — breve mas muito boa — a respeito do cumprimento de decisões judiciais. Além de servir como estudo, certamente pode ser vista como uma resposta ao ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, que em nota emitida nesta sexta-feira afirma que um pedido encaminhado à apreciação da Procuradoria-geral da República, se acatado, “poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.
Na ótima exposição sobre o respeito à Justiça, a qual devemos nos sujeitar, conforme citação do ministro de uma frase de Cícero. “Somos servos da lei, para que possamos ser livres”, disse o filósofo, “grande tribuno, político, Advogado, Senador e Cônsul da República romana”, nas palabras do juiz do STF.
Para sustentar sua visão, Celso de Mello cita também Alexander Hamilton. O federalista da independência dos Estados Unidos deve ser um dos nomes mais procurados hoje em dia na internet, pois foi também largamente citado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, em artigo publicado há poucos dias no Estadão e objeto de muita discussão, até porque pareceu a alguns que trazia um recado autoritário. Claro que a referência, digamos cruzada, também não é à toa.
No início da decisão, fazendo referência a Alexander Hamilton, o ministro do supremo elogia Jair Bolsonaro, de uma forma que também me pareceu um recado geral e até meio irônico. Bolsonaro é elogiado pelo cumprimento da ordem judicial que pediu a entrega da gravação, agora liberada com toda a transparência a todos os brasileiros.
Vejam o que Celso de Mello escreveu:
“O Senhor Presidente da República, certamente atento à lição histórica de Alexander Hamilton, e mostrando-se fiel servidor da Constituição Federal, cumpriu ordem judicial emanada desta Corte e apresentou ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do eminente Senhor Advogado-Geral da União, a gravação que lhe havia sido requisitada (HD externo/número de série NA88DDP3, patrimônio da Presidência da República nº 195.1992). Vale assinalar que o Senhor Chefe do Poder Executivo da União, ao assim proceder, submeteu-se, como qualquer autoridade pública ou cidadão deste País, à determinação que lhe foi dirigida pelo Poder Judiciário, cujas decisões – como todos sabemos – devem ser fielmente atendidas por aqueles a quem elas se dirigem, cabendo observar, neste ponto, por relevante, que eventual inconformismo com ordens judiciais confere a seus destinatários o direito de impugná-las mediante recursos pertinentes, jamais se legitimando, contudo, a sua transgressão, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial que atentar contra “o cumprimento das leis e das decisões judiciais” (grifei).”
Para quem tiver o interesse em ler na íntegra a decisão de Celso de Mello, deixo aqui o link. Aconselho a leitura.
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